10 PERGUNTAS SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LGPD
Agosto chegou! É oficialmente a entrada das sanções administrativas da LGPD.
No que diz respeito às sanções e multas da LGPD, o artigo 17 da Portaria 01 estabelece a competência da ANPD de fiscalizar e então aplicar as punições previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709, de 2018, que sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.
Mas quais serão os critérios para essa aplicação?
Nesse material você encontrará perguntas e respostas para preparar-se devidamente para a LGPD.